TERMOS DE USO
Por favor, leia estes termos de uso com atenção antes de usar este website e/ou os nossos serviços, aceitando seus termos. Se você não concorda com todos os termos e condições deste instrumento, então não pode usar nosso website e/ou nossos serviços.
1. DEFINIÇÕES. Para fins deste Termos de Uso, utiliza-se as definições abaixo:
1.1. PAWRADAR: PAWRADAR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., sociedade que gerencia plataforma de e-commerce, inscrita no CNPJ sob o n.º 43.895.203/0001-04, e com site de domínio www.petradar.com.br.
1.2. FORNECEDOR: pessoa que apresenta ofertas de Produtos e Pets para serem divulgadas a Adquirentes por intermédio da Plataforma.
1.3. ADQUIRENTE: pessoa destinatária de ofertas de Produtos divulgadas por Fornecedores e que efetua pedidos de compra ou adoção na Plataforma.
1.4. PLATAFORMA: plataforma de intermediação online que permite que (1) os Fornecedores promovam Produtos e Pets a Adquirentes e (2) os Adquirentes efetuem solicitações aos Fornecedores.
1.5. PEDIDO: um processo pelo qual o Adquirente indica quais Produtos ou Pets deseja adquirir junto aos Fornecedores por meio da Plataforma.
1.6. PRODUTO: produto individual disponibilizado pelos Fornecedores, que pode ser adquirido pelos Adquirentes por meio de Pedidos feitos na Plataforma.
1.7. PET: Animais a serem potencialmente adquiridos pelos Adquirentes junto aos Fornecedores, por operação onerosa ou gratuita.
1.8. USUÁRIO: qualquer pessoa que utiliza ou acessa a Plataforma, inclusive, mas não somente, Adquirentes e Fornecedores.
2. TERMOS DE USO
2.1. Estes Termos de Uso regem a utilização do website e do serviço da PAWRADAR. Ao acessar o sistema e utilizar os serviços da PAWRADAR, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda com os Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Compliance da PAWRADAR.
2.2. Na hipótese de o Usuário não concordar com as regras dispostas nestes Termos de Uso, deve o Usuário deixar de utilizar o site, o sistema e os serviços da PAWRADAR imediatamente. O uso dos serviços ofertados pela PAWRADAR pressupõe concordância integral com os presentes Termos de Uso.
2.3. Os serviços a que se referem estes Termos de Uso são fornecidos pela empresa PAWRADAR ou por uma de suas empresas afiliadas.
2.4. A PAWRADAR reserva-se o direito de realizar alterações ou modificações neste documento em qualquer momento, independentemente de qualquer aviso prévio. A versão atualizada dos Termos de Uso sempre será indicada com a data da última revisão para ciência do Usuário e a utilização da plataforma digital seguindo estas alterações implica na aceitação do Termo de Uso revisado, sendo de responsabilidade do Usuário checar periodicamente por alterações, a fim de verificar se ainda está de acordo com o conteúdo.
2.5. Na hipótese de o Usuário não concordar com as alterações ou modificações, poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua conta ou deixar de utilizar o site e serviços da PAWRADAR. Além disso, caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, o Usuário poderá entrar em contato com a PAWRADAR.
2.6. Os serviços da PAWRADAR não estão disponíveis a pessoas que não atingiram a maioridade legal em sua jurisdição de domicílio.
AO USAR OS SERVIÇOS DA PAWRADAR, VOCÊ DECLARA TER AO MENOS 18 ANOS DE IDADE OU A MAIORIDADE LEGAL EM SEU PAÍS DE DOMICÍLIO.
2.7. Os serviços da PAWRADAR também poderão ser indisponibilizados para aqueles que violarem qualquer lei de sua jurisdição, ou que tiverem sido previamente removidos por ela da plataforma. A PAWRADAR se resguarda o direito de recusar seus serviços a qualquer pessoa, por qualquer razão, a qualquer tempo.
2.8. Esses Termos de Uso devem ser regidos por e interpretados de acordo com a legislação brasileira.
3. SERVIÇOS DA PAWRADAR
3.1. Usados neste documento, os termos "serviço", "nosso serviço" ou "o serviço" significam todos os serviços prestados pela PAWRADAR, os quais permitem aos Fornecedores apresentarem ofertas de Produtos ou Pets aos Adquirentes por intermédio da Plataforma.
3.2. Os serviços abrangem exclusivamente o fornecimento e manutenção de Plataforma de intermediação, não sendo a PAWRADAR responsável pelas vendas ou doações, nem mesmo pelos pagamentos a elas relacionados, os quais deverão se dar diretamente entre Adquirentes e Fornecedores.
3.3. A PAWRADAR não é instituição de pagamentos e nem instituição financeira, segundo a definição do art. 17 da Lei 4.595/64, na medida em que não capta para si recursos de terceiros em nome próprio, tampouco sendo responsável por custódia ou tendo qualquer responsabilidade ou relação com os valores transacionados entre as partes que utilizem sua Plataforma.
AO UTILIZAR A PAWRADAR, DECLARO CIÊNCIA DE QUE NÃO SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE PAGAMENTOS, SENDO DE MINHA INTEGRAL RESPONSABILIDADE A FORMA DE PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS OU PETS, BEM COMO O FORNECIMENTO DE DADOS BANCÁRIOS A OUTROS USUÁRIOS.
3.4. A PAWRADAR somente deverá ser utilizada por FORNECEDORES que cumpram todas as disposições legais e regulamentares de saúde e bem-estar animal, regulamentos de comércio e negócios, licenciamento e inspeção, destacando-se, dentre outros, os deveres a seguir:
3.5. O FORNECEDOR declara que não foi condenado, administrativa, civil ou criminalmente, por atos envolvendo abusos, maus tratos, mutilação ou ferimento a animais silvestres, domésticos ou domesticados, e que o ambiente em que o animal a ser transacionado por intermédio da PAWRADAR cumpre todas as regras atinentes ao bem-estar animal.
3.6. O FORNECEDOR declara que (i) mantém seu(s) animal(is) em lugar higiênico, que lhe permita a respiração, a locomoção, o descanso, a alimentação adequada, assim como o livre acesso à água, à luz e à temperatura adequada; (ii) que não o submete a atividades físicas excessivas, ferimentos, mutilações e violência, exceto a castração no caso de animais domésticos ou outras operações destinadas ao benefício exclusivo e comprovado do animal e deste que observados todos os devidos cuidados anestésicos, analgésicos e higiênico-sanitários, tecnicamente recomendados, por pessoa com a qualificação técnica necessária; (iii) que, quando for entrega-lo ao ADQUIRENTE, o transportará seguindo todas as regras de segurança; (iv) caso o animal tenha sido utilizado para fins científicos, que isso foi expressamente assinalado em seu anúncio, com o que atesta que todas as regras legais para o bem-estar animal nesse tipo de experimento foram adotadas; (v) que não submeteu o animal a eventos, ações publicitárias, filmagens, exposições e/ou produções artísticas e/ou culturais para os quais não tenham sido devidamente preparados física e emocionalmente ou de forma a prevenir ou evitar dor, estresse e/ou sofrimento; (vi) que não estimulou, manteve, criou, incentivou ou utilizou animais a mesma espécie ou de espécies diferentes em lutas, tampouco que realizou ou, de alguma forma, contribuiu para acasalamentos de animais cuja reprodução venha ou tenda a resultar em problemas de saúde, sejam eles decorrentes da consanguinidade ou de problemas pré-existentes dos progenitores.
AO UTILIZAR A PLATAFORMA, OS FORNECEDORES DECLARAM ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS APLICÁVEIS À COMERCIALIZAÇÃO, DOAÇÃO, TRATO E TRANSPORTE DE ANIMAIS, E OS ADQUIRENTES ESTÃO CIENTES DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO VENDEDOR ACERCA DESTA DECLARAÇÃO.
3.7. Não são prestados pela PAWRADAR os seguintes serviços: (a) armazenamento de produtos; (b) a fabricação de produtos; (c) logística de entrega dos produtos; (d) guarda de animais domésticos ou PETs; (e) treinamento de animais domésticos ou PETs; (f) aluguel de imóveis; (g) vender ou realizar fotografias de PETs; (h) hospitalização veterinária; (i) oferecimento de serviços de passeadores de animais; (j) resgate de animais em situação de risco ou abandonados; (k) compra, venda ou doação de animais.
3.8. A PAWRADAR não é responsável pelos comentários ou comunicações dos usuários na plataforma. O usuário é o único responsável por qualquer expressão, opinião ou comentário que tenha divulgado na plataforma, podendo vir a ser suspenso ou banido da Plataforma no caso de violar esses Termos de Uso.
3.9. O acesso dos usuários à Plataforma pode ser temporariamente interrompido por motivos como: (1) eventos imprevisíveis ou força maior; (2) questões técnicas; ou (3) manutenções programadas e/ou emergenciais; (4) violações de normas aplicáveis.
3.10. A PAWRADAR irá empregar esforços para evitar o uso indevido da plataforma pelos usuários, a fim de assegurar a segurança e a conveniência. No entanto, a PAWRADAR não é responsável por qualquer uso indevido (com fins diferentes daquilo para o qual a plataforma foi criada ou que viole as presentes condições gerais) e pelos resultados desse uso inadequado.
4. CADASTRO
4.1. Para a utilização da plataforma, o Usuário – pessoa física ou jurídica que esteja em pleno e total gozo da capacidade civil, bem como esteja apto à prática de todo e qualquer ato necessário à validade das solicitações de serviços requeridas, nos termos da legislação aplicável – deverá realizar seu cadastro na plataforma, de modo que a PAWRADAR possa prestar os seus serviços, prestando as seguintes informações: nome, CPF, e-mail, data de nascimento, endereço.
4.2. Ao se cadastrar, os Usuários se comprometem a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, sob pena das consequências jurídicas e legais da apresentação de informações falsas. Asseguram, também, a veracidade das informações prestadas e são responsáveis pela lisura dos documentos eventualmente enviados à PAWRADAR, assim como pela correção do preenchimento de seus dados. Eventual constatação de falsidade acarretará a imediata suspensão dos serviços de que aqui se trata, ao que se seguirá pedido de esclarecimentos para o usuário e, se for o caso, comunicação às autoridades competentes.
4.3. A PAWRADAR não se responsabiliza por equívocos nas informações prestadas pelo Usuário, tanto menos por danos decorrentes desses equívocos. Além disso, como a responsabilidade pela procedência e veracidade das informações é exclusiva do usuário, apenas este poderá ser responsabilizado, civil, administrativa ou criminalmente, por eventuais ilícitos apurados nesse âmbito.
4.4. O login e a senha criados pelos Usuários são pessoais e intransferíveis, sendo o Usuário seu único e exclusivo responsável por mantê-las em segurança e sigilo, evitando o uso não autorizado de seu cadastro por terceiros.
4.5. A menos que expressamente permitido por escrito pela PAWRADAR, o usuário não poderá vender, alugar, locar, dividir ou fornecer acesso à sua conta para mais ninguém, incluindo, entre outros, acusar outras pessoas a acessar os direitos administrativos em sua conta. A PAWRADAR reserva-se todos os recursos e direitos legais disponíveis para impedir o uso não autorizado dos seus serviços, incluindo, entre outros, barreiras tecnológicas, mapeamento de IP, e, em casos graves, contato direto com Provedora de Serviço de Internet (ISP) quanto a esse uso não autorizado.
4.6. O usuário que criou a conta PAWRADAR e assume responsabilidade pelo Produto ou Pet e/ou pelo respectivo pagamento, é designado como o titular da conta nos presentes Termos de Uso.
4.7. O titular da conta tem acesso e controle sobre a conta PAWRADAR, assumindo a responsabilidade de atualizar e manter a veracidade e acuidade das informações fornecidas à PAWRADAR relativas à conta.
5. OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
5.1. O Fornecedor é responsável exclusivo pela validade das informações cadastrais e informações sobre os Produtos fornecidas à PAWRADAR. O fornecedor tem o compromisso de mantê-las atualizadas e precisas, de acordo com a legislação aplicável.
5.2. O fornecedor concorda em cumprir todas as obrigações estabelecidas pela Plataforma e declara estar apto a fazê-lo. Ele também reconhece que o recebimento de UM Pedido pelo Adquirente é considerado uma oferta válida e efetiva de acordo com a legislação aplicável.
5.3. O Usuário tem conhecimento de que a PAWRADAR não garante a entrega do Pedido ou do Pet, sendo que é inteira responsabilidade do fornecedor entregá-los dentro do prazo estabelecido e de acordo com os termos acordados e dentro da legislação aplicável. A PAWRADAR não se responsabiliza também pela documentação do Pet, sua saúde e sua vacinação, tratando-se de mera plataforma de intermediação dos Fornecedores com os Adquirentes.
5.4. O Usuário reconhece que a PAWRADAR não assegura o pagamento pelo Adquirente ao Fornecedor ou a entrega dos produtos e Pets pelo Fornecedor ao Adquirente, e que não é responsável, junto ao Adquirente ou ao Fornecedor, pela quitação de quaisquer débitos ou indenizações do Adquirente ou Fornecedor. A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR AS RESPONSABILIDADES CONTRAÍDAS POR MEIO DA PLATAFORMA É EXCLUSIVAMENTE DOS USUÁRIOS.
5.5. O Fornecedor declara, mediante o uso da Plataforma, que cumpre com a legislação aplicável, e se compromete a honrar os prazos estabelecidos para as entregas e preservar uma atitude de respeito, educação e cordialidade nas suas relações com aos Adquirentes.
5.6. Desde já, o Fornecedor reconhece que a PAWRADAR não é responsável por seus Produtos e Pets e se obriga a assegurar a incolumidade da PAWRADAR contra qualquer alegação feita por Adquirentes ou terceiros que tenham sofrido danos devido ao recebimento de Produtos com defeitos ou irregulares ou Pets sem o cumprimento da legislação aplicável, mantendo a PAWRADAR indene.
5.7. A responsabilidade de cumprir com todas as obrigações tributárias referentes às atividades e às vendas de produtos na plataforma, incluindo a emissão de notas fiscais, é exclusiva do Fornecedor.
5.8. Ao aderir a qualquer modalidade de contratação, o Usuário concorda em: (a) Fornecer informações de conta e compras atuais completas e precisas para todas as compras feitas no site da PAWRADAR; (b) Manter atualizadas as informações de conta e pagamento do Usuário.
5.9. A PAWRADAR poderá descontinuar o serviço a qualquer tempo, sem aviso prévio, não sendo responsabilizada.
6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
6.1. O Usuário assume o compromisso de cumprir todas as obrigações decorrentes das negociações realizadas na plataforma, e compreende que ao requisitar um Produto ou Pet a um Fornecedor, está fazendo uma oferta de compra ou aquisição válida e efetiva de acordo com a legislação em vigor. Caso o fornecedor aceite a oferta, o comprador deverá efetuar os pagamentos nos períodos e na forma definidos pelo fornecedor. A PAWRADAR não irá intermediar pagamentos.
6.2. O Usuário tem conhecimento de que a PAWRADAR não garante a chegada do pedido aceito pelo fornecedor, sendo que é inteira responsabilidade do fornecedor entregar o produto dentro do prazo estabelecido e de acordo com os termos acordados.
6.3. Se o Usuário tomar conhecimento de qualquer violação desta Política de Uso Aceitável, de descumprimento de legislação aplicável, de tentativas de golpes, ou de quaisquer atividades irregulares deve notificar a PAWRADAR imediatamente e fornecer assistência razoável para interromper ou remediar tal violação por meio do e-mail contato@petradar.com.br. A PAWRADAR se compromete a dedicar os esforços que estejam ao seu alcance para a dotação das medidas que lhe caibam, o que poderá envolver a intermediação de contato com a parte contra a qual foi imputada a infração, assim como, eventualmente, a suspensão ou o banimento dela da Plataforma.
6.4. O Usuário reconhece que a PAWRADAR não assegura o pagamento pelo Adquirente ao Fornecedor ou a entrega dos produtos pelo Fornecedor ao Adquirente, e que não é responsável, junto as Usuários, pela quitação de quaisquer débitos ou obrigações do Adquirente ou Fornecedor. A obrigação de cumprir as responsabilidades contraídas através da plataforma é exclusivamente dos Adquirente e Fornecedores.
6.5. O ADQUIRENTE RECONHECE QUE O FORNECEDOR É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE E INTEGRIDADE DOS PRODUTOS E PETS ANUNCIADOS NA PLATAFORMA. A PAWRADAR APENAS PERMITE A LIGAÇÃO, POR MEIO DA PLATAFORMA, DOS FORNECEDORES COM OS INTERESSADOS EM ADQUIRIR PRODUTOS OU PETS, DEVENDO O ADQUIRENTE CERTIFICAR-SE DA IDONEIDADE DA OPERAÇÃO E EXIGIR DOS FORNECEDORES AS COMPROVAÇÕES DE CUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS PETS.
6.6. O Usuário obriga-se a não realizar Pedido em desacordo com o disposto nestes Termos de Uso.
7. PROIBIÇÕES
7.1. É vedado aos usuários da PAWRADAR: (a) Conduzir, promover, facilitar ou permitir atividades ilegais, contrárias à lei, violadoras, prejudiciais ou fraudulentas, incluindo, mas não se limitando a qualquer atividade com o objetivo de prejudicar ou tentar prejudicar menores de qualquer forma, pornografia, jogo ilegal, pirâmide, ataque à rede, phishing, ou dano, tráfico de animais, maus-tratos de animais; (b) Ser difamatório, obsceno, ofensivo, odioso ou inflamatório; (c) Promover violência, material sexualmente explícito, discriminação com base em raça, sexo, religião, nacionalidade, deficiência, orientação sexual ou idade ou qualquer outro motivo; (c) promover conteúdo que possa ser falso, enganar ou iludir; (d) Promover, advogar, incitar ou auxiliar quaisquer atividades ilegais; (e) Violar ou invadir os direitos de terceiros, incluindo privacidade ou Direitos de Propriedade Intelectual.
8. PRIVACIDADE E SEGURANÇA
8.1. A PAWRADAR resguarda a privacidade de todos os dados relativos aos usuários e às suas operações intermediadas, exceto em casos em que expressamente requisitada judicialmente, por órgãos governamentais competentes, a apresentar informações relacionadas a operações que envolvam ilícitos de qualquer ordem, ressalvado o contraditório do usuário e da PAWRADAR e o direito da PAWRADAR de recusa à apresentação das informações requeridas em casos que envolvam, em caráter exemplificativo, e não exaustivo, abuso de autoridade e pedido infundado em provas ou direitos.
8.2. O usuário deve ter cautela e atenção quando de comunicados que solicitem o envio de dados de cartão de crédito ou outras informações sobre sua conta, considerando sempre o seguinte: (a) responder a comunicados dessa natureza com informações pessoais poderá resultar no roubo dos dados pessoais do usuário; (b) sempre acessar informações pessoais sobre sua conta diretamente no site da PAWRADAR e não clicando em links, e-mails ou outros tipos de comunicados eletrônicos, mesmo se o comunicado lhe parecer oficial; (c) a PAWRADAR não é intermediadora de pagamentos, e não irá solicitar dados bancários ou de cartões de crédito ou débito.
8.3. A PAWRADAR reserva para si o direito de suspender qualquer conta, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio ao titular da conta, para proteger a si mesma e empresas associadas de atividades suspeitas de serem fraudulentas
8.4. Havendo suspensão da conta por algum motivo, a PAWRADAR propõe-se a analisar a situação, podendo manter a suspensão ou retirá-la a depender do resultado da averiguação.
9. INFORMAÇÕES E COMUNICAÇÃO
9.1. Para obter mais informações sobre o serviço o cliente poderá entrar em contato diretamente no e-mail da PAWRADAR : contato@petradar.com.br.
9.2. Com a utilização dos serviços comercializados pela PAWRADAR, presume-se consentimento com o recebimento de comunicados por meios eletrônicos da PAWRADAR relacionados à conta do usuário.
9.3. A comunicação incluirá o envio de e-mails para o endereço de e-mail informado durante a inscrição, a publicação de comunicados no serviço PAWRADAR, e poderá incluir avisos relacionados à conta do usuário (mudanças de senha, confirmações e outras informações relativas a Pedidos). Tal comunicação constituirá parte do relacionamento do usuário com a PAWRADAR.
9.4. O Usuário concorda que quaisquer avisos, contratos, divulgações ou outras comunicações enviadas eletronicamente pela PAWRADAR satisfazem os requisitos legais de comunicação.
9.5. O usuário deve manter cópias das comunicações eletrônicas, imprimindo uma cópia em papel ou salvando uma cópia eletrônica.
9.6. O usuário também concorda em receber outras comunicações da PAWRADAR, como boletins informativos sobre novas funcionalidades e conteúdo da PAWRADAR, ofertas especiais, promoções e pesquisas de mercado, seja por e-mail ou outros meios de comunicação.
9.7. Caso o usuário não queira mais receber determinados comunicados não transacionais da PAWRADAR, basta alterar as configurações de sua conta.
9.8. A PAWRADAR reserva para si o direito de conduzir testes, e ao utilizar o serviço o usuário concorda que ela poderá incluí-lo ou não nestes testes sem aviso prévio.
9.9. A PAWRADAR reserva para si o direito, exercido totalmente segundo critérios próprios, de alterar periodicamente e sem aviso prévio a forma como o serviço é oferecido e operado.
10. COMPLIANCE E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
10.1. Os Usuários atestam a retidão da operação de aquisição e/ou doação intermediada e que não estão recebendo valores que tenham origem ilícita, sob qualquer aspecto.
10.2. O usuário concorda com o uso do serviço da PAWRADAR, incluindo todos os recursos e funcionalidades dele, segundo todas as leis, regulamentos e códigos aplicáveis, assim como outras restrições de uso do serviço ou conteúdo ali previstas.
10.3. Os Usuários se responsabilizam pela legalidade das transações de Pets e Produtos, inclusive, mas não somente, no cumprimento das seguintes leis: (a) Lei n.º 10.406/2002, que institui o Código Civil Brasileiro; (b) Lei n.º 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do Adquirente e dá outras providências; (c) Decreto-lei n.º 2.848/1940, que institui o Código Penal Brasileiro; (d) LEI Nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de Lavagem de Dinheiro e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os atos ilícitos previstos nesta lei; (e) LEI Nº 13.260/2016, que disciplina o Financiamento do Terrorismo; (f) Lei n.º 13.709/2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); (g) Lei n.º 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios; (h) Lei dos Crimes Ambientais nº 9.605/98; (i) a Lei de proteção à Fauna nº 5.197/1967; (j) a instrução normativa nº 56/2013 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (k) a Declaração Universal dos Direitos dos Animais e outras normas municipais e regionais aplicáveis.
10.4. O usuário declara estar ciente de que a PAWRADAR, após análise da operação pelo e eventual requerimento de documentos complementares, não estará obrigada a intermediar operação sobre a qual recaia qualquer suspeita de atividade ilícita civil, administrativa ou penal.
10.5. A PAWRADAR não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizada por eventuais descumprimentos dessas normas jurídicas por parte do Usuário.
10.6. O Usuário declara estar ciente e de acordo com seu dever de apresentar, em tempo hábil, quaisquer informações ou documentos complementares que versem sobre operações intermediadas pela PAWRADAR caso sejam requeridas por esta última ou por órgãos fiscalizadores e reguladores.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PAWRADAR
11.1. O serviço da PAWRADAR é protegido por direitos autorais, segredos comerciais e outras leis e tratados de propriedade intelectual.
11.2. O usuário concorda em não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, publicar, licenciar ou criar trabalhos derivados, colocar à venda ou utilizar (exceto das formas expressamente autorizadas por estes Termos de Uso) o conteúdo e as informações contidas ou obtidas por intermédio da PAWRADAR sem a autorização expressa e por escrito da PAWRADAR e dos licenciadores.
11.3. Compromete-se, também, a não: evadir, remover, alterar, desativar, degradar ou adulterar quaisquer das proteções de conteúdo do serviço PAWRADAR, usar qualquer robô, spider, scraper ou outras formas automatizadas para acessar o serviço PAWRADAR, descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis pelo serviço PAWRADAR, inserir qualquer código ou produto, manipular o conteúdo do serviço PAWRADAR de qualquer forma ou usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados.
11.4. Além disso, o usuário concorda em não fazer upload, publicar, enviar por e-mail, comunicar ou transmitir de qualquer forma qualquer material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações associado ao serviço PAWRADAR,incluindo vírus de software, código, arquivos ou programas.
11.5. A PAWRADAR terá liberdade para usar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas ou quaisquer outros materiais contidos em comunicações enviadas ("Feedback"), incluindo respostas a questionários por meio do serviço PAWRADAR, o site da PAWRADAR e suas interfaces de usuário, em caráter global e perpétuo, sem remuneração, reconhecimento ou pagamento por qualquer motivo, incluindo mas não se limitando a desenvolvimento, fabricação e comercialização de produtos e criação, modificação ou aprimoramento do serviço da PAWRADAR .
11.6. Além disso, o usuário concorda em não reivindicar quaisquer direitos de propriedade intelectual até a extensão permitida pelas leis aplicáveis.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Os serviços da PAWRADAR somente deverão ser utilizados por Usuários com domicílio no Brasil.
12.2. Se a PAWRADAR deixar de exercer ou executar algum direito ou disposição desses Termos de Serviço, essa omissão não consistirá em uma renúncia do direito ou disposição em questão, a qual somente será efetiva se feita por escrito e assinada pela parte relevante.
12.3. Se alguma disposição desses Termos de Serviço for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer motivo, a disposição em questão será restringida ou excluída desses Termos de Serviço para a mínima extensão necessária, não devendo afetar a validade nem a exequibilidade das disposições restantes.
12.4. Esses Termos de Serviço e quaisquer direitos e licenças concedidos de acordo com eles não poderão ser transferidos nem cedidos pelo usuário, mas poderão ser cedidos pela PAWRADAR sem restrições. Qualquer tentativa de cessão feita em violação a esses Termos de Serviço deverá ser nula.
13. FORO
13.1. Quaisquer litígios decorrentes deste contrato serão resolvidos preferencialmente no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR ou pelo foro legal da jurisdição brasileira.