A Pawradar é um marketplace destinado a doação e venda de animais domésticos e que se compromete em garantir a conformidade normativa a todas as atividades realizadas na plataforma. O presente termo de compliance estabelece as regras e procedimentos necessários para prevenir riscos e problemas inerentes ao comércio de animais e garantir a integridade e confiabilidade da plataforma.
Responsabilidades
A Pawradar é responsável por estabelecer políticas e procedimentos de compliance e por garantir a sua implementação. A Pawradar e seus fornecedores se declaram cientes das políticas e procedimentos de compliance e obrigados de que os cumprirão, em suas condutas ligadas direta ou indiretamente à atividade da Pawradar.
Diretrizes legais da política
A Pawradar cumpre todas as leis e regulamentos aplicáveis ao seu negócio. A empresa permite que apenas fornecedores com idoneidade comprovada ingressem na plataforma, de modo que deverão apresentar documentação comprovando a origem e a condição de saúde dos animais. Em caso de qualquer atividade suspeita, a Pawradar comunicará as autoridades competentes.
Em termos legais, a Pawradar se orienta pelo cumprimento das seguintes leis (mas não só elas):
(a) Lei n.º 10.406/2002, que institui o Código Civil Brasileiro;
(b) Lei n.º 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do Adquirente e dá outras providências;
(c) Decreto-lei n.º 2.848/1940, que institui o Código Penal Brasileiro;
(d) Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de Lavagem de Dinheiro e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os atos ilícitos previstos nesta lei;
(e) Lei nº 13.260/2016, que disciplina o Financiamento do Terrorismo;
(f) Lei n.º 13.709/2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
(g) Lei n.º 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios;
(h) Lei dos Crimes Ambientais nº 9.605/98;
(i) a Lei de proteção à Fauna nº 5.197/1967;
(j) a instrução normativa nº 56/2013 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
(k) a Declaração Universal dos Direitos dos Animais e outras normas municipais e regionais aplicáveis.
Proteção de Dados Pessoais
A Pawradar adota políticas e procedimentos de privacidade e proteção de dados pessoais dos usuários da plataforma. A empresa coleta e trata os dados pessoais apenas para fins legítimos e os armazena e protege de acordo com as normas aplicáveis. Para isso, consulte a política de privacidade da Pawradar.
Controles Internos de aplicação da política
A Pawradar adota políticas e procedimentos de controles internos para garantir a integridade financeira e operacional da empresa. A empresa estabelece controles financeiros e operacionais adequados para as suas atividades.
Os procedimentos de Know Your Client (KYC), Know Your Partner (KYP) e Know Your Employee (KYE) têm por finalidade impedir que as atividades da Pawradar sejam utilizadas para a prática dos crimes elencados nesta Política.
Todas as informações obtidas nos procedimentos acima elencados serão armazenadas de maneira segura pela Pawradar, especialmente em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), e serão solicitadas aos clientes e colaboradores de acordo com a natureza do negócio e o risco ao qual a Pawradar será exposta. A avaliação desta natureza e risco estarão a critério exclusivo da Pawradar.
Todas as operações financeiras realizadas pelos colaboradores e clientes da Pawradar serão registradas e documentadas, de modo que se mantenham registros e documentos comprobatórios arquivados pelo prazo legal.
a) KNOW YOUR COSTUMER (KYC)
O procedimento de Know Your Costumer (KYC) visa a prevenir que os clientes e potenciais clientes da Pawradar pratiquem atividades ilegais nas operações na plataforma. São as diretrizes do KYC:
- Identificação do cliente, com informações como nome completo, endereço, número de telefone e endereço de e-mail;
- Verificação da identidade do cliente, por meio de uma identificação válida, como carteira de motorista ou passaporte, para confirmar as informações prestadas;
- Verificação do histórico de compras e vendas, para identificar se há riscos envolvidos no relacionamento comercial com a Pawradar e o público comprador/vendedor;
- Avaliação do risco de bem-estar dos animais, incluindo a condição, histórico médico e se o comprador ou adotante tem a capacidade de cuidar adequadamente dos animais.
As diretrizes do procedimento KYC poderão ser atualizadas a qualquer momento, sempre em consonância com as normas vigentes atinentes ao assunto.
Além disso, constantemente a Pawradar reanalisa as políticas e procedimentos de KYC e conta com o treinamento dos funcionários da plataforma, para que as normas sejam aplicadas corretamente.
b) KNOW YOUR PARTNER (KYP)
O processo de KYP tem o objetivo de implementar procedimentos destinados a conhecer os Fornecedores. Busca-se analisar o perfil e o propósito do fornecedor, para prevenir negócios com partes inidôneas ou suspeitas de ilicitude. Por isso, a Pawradar adota diligência prévia e periódica para identificar e qualificar do parceiro.
A Pawradar adotará as seguintes diretrizes para a consecução do procedimento de KYP:
- Identificação do fornecedor, com informações como nome completo, endereço, número de telefone e endereço de e-mail da pessoa física ou jurídica e de seu representante legal.
- Verificação da identidade do fornecedor, por meio de uma identificação válida, como carteira de motorista ou passaporte ou contrato social, para pessoas jurídicas, e confirmação de que as informações fornecidas são exatas.
- Verificação da reputação, por meio de pesquisa na base de dados da Pawradar, para avaliar informações sobre o fornecedor, mesmo que na condição de cliente, seu histórico de negócios e avaliações de relações anteriores.
- Avaliação da conformidade: Avalie a conformidade do parceiro com leis e regulamentos aplicáveis, incluindo leis de proteção animal, regulamentações de comércio eletrônico, leis de impostos e leis trabalhistas.
- Verificação da capacidade financeira, incluindo sua situação financeira e histórico de crédito, para garantir que ele tenha a capacidade de cumprir seus compromissos comerciais.
- Análise do risco, com base em seu histórico de negócios, a reputação da empresa e sua conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
- Monitoramento contínuo: a Pawradar se compromete a continuamente reavaliar os fornecedores e as avaliações a eles atribuídas.
As diretrizes do procedimento KYC poderão ser atualizadas a qualquer momento, sempre em consonância com as normas vigentes atinentes ao assunto.
Além disso, constantemente a Pawradar reanalisa as políticas e procedimentos de KYC e conta com o treinamento dos funcionários da plataforma, para que as normas sejam aplicadas corretamente.
Gestão de Riscos
A Pawradar identifica e avalia os riscos associados às suas atividades e adotará medidas para mitigá-los. A empresa monitora continuamente os riscos e atualiza as políticas e procedimentos de complianceconforme necessário. São eles:
- Seleção de Fornecedores: A Pawradar se compromete a aceitar apenas fornecedores que comprovem sua idoneidade e a de seus animais, conforme as normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);
- Condições Sanitárias: Todos os animais comercializados na Pawradar devem cumprir as condições sanitárias exigidas pela legislação em vigor. Os fornecedores devem fornecer certificados e documentação que comprovem a saúde e bem-estar dos animais;
- Normas de Comercialização, Doação, Trato e Transporte de Animais: Todos os fornecedores, ao ingressar na plataforma, devem estar cientes das normas e procedimentos de comercialização, doação, trato e transporte de animais estabelecidos pela Pawradar.
- Alertas para os Usuários: A Pawradar deve disponibilizar alertas e informações sobre os riscos e golpes relacionados à compra e doação de animais. Os usuários também devem ser orientados sobre as melhores práticas para garantir a segurança de suas transações.
- Política Anti-corrupção: A Pawradar não tolera qualquer forma de corrupção, suborno ou fraude, e se compromete a seguir a legislação brasileira em vigor.
- Due Diligence de Fornecedores: A Pawradar deve realizar diligência prévia em todos os fornecedores para avaliar sua idoneidade e a de seus animais. Essa diligência deve ser documentada e atualizada regularmente.
- Controles Internos: A Pawradar deve estabelecer controles internos para garantir que todas as atividades realizadas na plataforma estejam em conformidade com as normas e regulamentações aplicáveis. Esses controles devem ser revisados regularmente e atualizados quando necessário.
- Monitoramento de Transações: A Pawradar deve monitorar regularmente as transações realizadas na plataforma para identificar qualquer atividade suspeita ou não conformidade com as normas estabelecidas.
- Auditoria Externa: A Pawradar se compromete a realizar auditorias externas regulares para avaliar a eficácia de seus controles internos e garantir a conformidade com as normas e regulamentações aplicáveis.
- Canal de Denúncias: A Pawradar deve disponibilizar um canal de denúncias para que os usuários possam reportar atividades suspeitas ou não conformidade com as normas estabelecidas.
Fiscalização da política e análise das operações
A Pawradar fiscalizará colaboradores, fornecedores e clientes para que haja a observância à presente Política de Compliance, de modo a atuar em conformidade com os ditames legais e os interesses e direitos da empresa.
Serão verificados, de maneira exemplificativa e não exaustiva, os seguintes fatores:
- Critérios de habitualidade, valor, periodicidade, forma ou histórico com relação às transações anteriores;
- Existência de omissão ou atraso injustificado no envio de informações e/ou documentos, quando solicitado;
- Ocorrência de oscilação relevante no volume e/ou frequência das transações realizadas pelos clientes;
- Ocorrência de alteração súbita e injustificada da modalidade ou valor da transação, em um curto período;
- Existência de incompatibilidade substancial entre a capacidade financeira e as transações realizadas;
- Ocorrência de repetição de transações entre clientes e fornecedores, que indique operação periódica;
- Ocorrência de atuação em nome de terceiros;
- Ocorrência de dificuldade ou impossibilidade de identificação do beneficiário final da operação financeira;
- Constatação de informações errôneas, inverídicas ou desatualizadas.
O processo de análise de clientes, fornecedores e transações deverá ocorrer de forma regular e tempestiva, e levar em consideração, entre outros, os seguintes fatores: origem e destino dos recursos; reincidência do desenquadramento de perfil histórico de transações; relação da movimentação com o atual comportamento do mercado e notícias desabonadoras na mídia.
Ainda, qualquer colaborador, cliente e fornecedor da Pawradar que viole esta Política estará sujeito a medidas disciplinares. As violações serão devidamente investigadas, de modo que todos os demais colaboradores terão obrigação de cooperar com investigações em curso.
Monitoramento e Revisão
A Pawradar monitora continuamente o programa de compliance e revisa as políticas e procedimentos periodicamente para garantir a sua efetividade e conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. A empresa conduz avaliações de riscos regulares e adotará medidas corretivas para mitigar quaisquer lacunas ou falhas identificadas.
A equipe de compliance é responsável por conduzir auditorias internas regulares para verificar a conformidade com as políticas e procedimentos de compliance. Por isso, a Pawradar conduzirá investigações internas de qualquer violação suspeita ou alegação de violação das políticas e procedimentos aqui estabelecidos. Qualquer violação real ou potencial prontamente comunicada à empresa.
Conclusão
A Pawradar leva a sério a sua responsabilidade de garantir a integridade e a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis em todas as suas operações relacionadas à doação e venda de animais domésticos. A empresa está comprometida em manter altos padrões éticos e em promover uma cultura de compliance entre seus funcionários e fornecedores.
A Pawradar acredita que o cumprimento de suas obrigações legais e éticas é fundamental para o sucesso a longo prazo do negócio e para o bem-estar dos animais e seus proprietários.
Por isso, esta política de compliance é um importante passo em direção à realização desse objetivo e deve ser respeitada e seguida por todos aqueles que interagem com a plataforma.
A Pawradar reitera que qualquer violação às políticas e procedimentos de compliance será tratada com seriedade e poderá resultar em sanções, inclusive rescisão de contratos e denúncias às autoridades competentes.
Por fim, a Pawradar se compromete a manter a transparência em suas operações e a atualizar esta política sempre que necessário para garantir a conformidade contínua com as leis e regulamentos aplicáveis.